Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8989 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
b) concessão de indulto e comutação de penas.
c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
d) edição de medidas provisórias com força de lei.
e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

2)

Q8991 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

3)

Q8994 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

4)

Q9000 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

5)

Q8990 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

6)

Q8995 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

7)

Q9190 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa

As instâncias trabalhistas formam um conjunto hierárquico que se inicia nas Varas do Trabalho, as quais recebem em primeira instância as reclamações trabalhistas individuais, as demais instâncias estão nos níveis estadual e federal. No nível estadual a instância é o

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Supremo Tribunal Municipal.
c) Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal Superior do Trabalho.
e) Tribunal de Grandes Causas.

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