Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q41867 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

a) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
e) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

2)

Q41886 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

a) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
b) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
c) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
d) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
e) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

3)

Q41868 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

4)

Q41890 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público

a) dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.
b) três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério Público do Trabalho.
c) três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) três membros do Ministério Público dos Estados.
e) três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.

5)

Q41885 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,

a) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) é competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.
c) escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
d) compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.
e) confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.

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