De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automa-ticamente prorrogado para
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às infor-mações públicas, prevê entre suas diretrizes de proce-dimento:
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios:
