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Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação
quando a autoridade assim o entender.
que diga respeito aos serviços internos da Adminis-tração Pública.
temporariamente vedada ao acesso público, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.
temporariamente vedada ao acesso, por interesse do administrador.
quando o interessado assim o requerer.
Faltam dias para a Prova.
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos
o monopólio estatal de sua produção e utilização.
o direito de ir e vir.
o reconhecimento do caráter nacional da rede.
o reconhecimento do caráter internacional de rede.
a finalidade privada da rede.
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