Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q627433 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que os recursos eleitorais, segundo o Código Eleitoral:

a) Possuem efeito suspensivo.
b) Possuem efeitos devolutivo e suspensivo.
c) Não possuem efeitos devolutivo, nem suspensivo, porque ocorre a preclusão do prazo recursal, em regra, em dois dias.
d) Não possuem efeito suspensivo.
e) Os recursos parciais entre os quais não se incluam os que versam sobre matéria referente aos registros de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral não produzem efeitos, se ocorrida a diplomação dos candidatos eleitos, ainda que houver recurso pendente de decisão em outra instância.,

2)

Q627432 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?

a) Enviam-se os autos para a comarca de origem, intimando-se o Ministério Público Eleitoral “a posteriori”, sanando-se a irregularidade, eis que não houve prejuízo à recontagem dos votos, tendo o pleito eleitoral atingido plenamente a sua finalidade.
b) Por se tratar de órgão eleitoral, a não intervenção do Ministério Público, torna anulável a decisão da primeira instância, pela qual se deu a recontagem dos votos, sem a participação do Parquet, na qualidade de “custos legis”.
c) É nulo o processo no qual o Ministério Público Eleitoral não tenha sido intimado pessoalmente, na qualidade de fiscal da lei, devendo os autos ser enviados à origem para o novo julgamento.
d) Não há falar-se em nulidade do processo de recontagem dos votos, se as partes interessadas aceitaram o novo resultado, que não causou qualquer prejuízo às candidaturas concorrentes, posto que dirimidas todas as controvérsias suscitadas em regular contraditório.
e) A atuação do Parquet Eleitoral constitui ato administrativo discricionário, restando certo que a não intimação do órgão Ministerial, não acarreta nulidade, em procedimento desta natureza, visto que cabe ao Juiz Eleitoral determinar ou não, de ofício, a intervenção do Ministério Público.

3)

Q627431 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual.
b) Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.
c) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo.
d) A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.
e) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação.

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Q627433 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Direito Eleitoral

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