Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q839059 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
b) os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.
c) os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.
d) a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.
e) entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

17)

Q839061 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) os Direitos Sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição são ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, é o caso da licença-gestante instrumentalizada pela proteção à maternidade.
b) o conjunto dos Direitos Sociais, foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, que, não obstante, têm observância facultativa em um Estado Social de Direito.
c) conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não são extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República demandando regulamentação infraconstitucional específica.
d) conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar direitos sociais em respeito ao princípio da Separação dos Poderes.
e) o entendimento do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional de competência privativa do Congresso Nacional a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.

18)

Q839066 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) aos Procuradores do Estado é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
b) o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado.
c) o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado é organizado pela Universidade do Estado do Pará ou por outra instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará.
d) o Defensor Público Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Defensor Público estadual.
e) a alteração do número de membros da carreira de Defensor Público estadual está inserida no âmbito da competência privativa do Governador do Estado.

19)

Q839073 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.
b) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.
c) a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.
d) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
e) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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