Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836709 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Acerca da responsabilidade civil é correto afirmar que

a)
o fato de terceiro é uma excludente de ilicitude, assim como o caso fortuito.
b)
o dano emergente compreende aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.
c)
o ato praticado com abuso do direito, mesmo se não houver causado dano à vitima, resulta em dever de indenizar.
d)
a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e, se este não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
e)
a indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

2)

Q836711 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

a)
o vício ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.
b)
é nulo o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
c)
a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda, independente do valor do negócio.
d)
a resilição unilateral é uma modalidade de extinção do contrato e se opera mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.
e)
nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

3)

Q836708 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:

a)
a ação de interdito proibitório é cabível depois que ocorre a lesão à posse, seja por esbulho ou por turbação.
b)
no esbulho, há mais do que mera ameaça, mas não chega a ocorrer a perda da posse.
c)
não é possível se falar em fungibilidade, no caso das ações possessórias.
d)
o desforço imediato pressupõe ameaça à posse, enquanto que na turbação ocorre efetivamente a perda da posse..
e)
o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

4)

Q836710 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que

a)
consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.
b)
os bens infungíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
c)
os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
d)
não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
e)
os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

5)

Q836707 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

a)
contas de energia elétrica.
b)
taxas de condomínio.
c)
pensão alimentícia.
d)
contas de água.
e)
as faturas do cartão de crédito.

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