Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q600017 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

a)
Presidente da República, Governador do Estado, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b)
Presidente da República, Governador do Estado, Prefeito das Capitais, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c)
Presidente da República, Governador do Estado ou do Distrito Federal, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara legislativa do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d)
Presidente da República, Governador do Estado, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, federação sindical ou entidade de classe.

2)

Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.

a) Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.
b) Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções.
c) Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções.
d) Norma Constitucional, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos.

3)

A respeito da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que

4)

É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de

a)
dois cargos técnicos ou científicos.
b)
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
c)
dois cargos de nível médio.
d)
um cargo de nível médio e um cargo de professor.

5)

O limite da remuneração dos ocupantes de cargos públicos municipais é o valor do subsídio do

6)

É vedado à União Federal:

a)
Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
b)
Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c)
Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
d)
Tributar a renda da dívida pública dos Estados, e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

7)

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

a)
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b)
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.
c)
Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.
d)
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

8)

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)

9)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.