Segundo a Lei Orgânica do Município de Cataguases – MG, art. 1Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Analise as afirmativas abaixo:
I- O mandato da Mesa será de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.
II- Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
III- A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se automaticamente os eleitos, em 1º de janeiro.
IV- Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Complementar 3800/2009 do município de Cataguases- MG , Art. 3º Na estrutura da Carreira dos profissionais em Educação da Prefeitura Municipal de Cataguases, observam-se os princípios: Inciso I - Da valorização do Trabalhador em Educação, que pressupõe: Analise as afirmativas abaixo acerca do artigo e inciso citado acima:
I) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todos, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua progressão na carreira.
II) o estabelecimento de normas e critério que privilegiam, para fins de promoção na carreira, o mérito funcional, a formação continuada e o esforço pessoal, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço.
III) o oferecimento de condições de trabalho adequadas para a participação do trabalhador em educação em atividades coletivas.
IV) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao titular de cargo de carreira do magistério e o nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo efetivo de que é ocupante.
V) a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.
Estão CORRETAS as afirmativas:
