A fase de Empenho da Despesa Orçamentária consiste em:
O período de realização da Receita Orçamentária percorre três estágios para sua concretização, são eles:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta as opções CORRETAS:
I) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser elaborada respeitando as diretrizes e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
II) O anexo de metas fiscais incorporado ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem propósito único de apresentar as metas anuais estabelecidas para receitas e despesas;
III) Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devem ser observados pela União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal;
IV) É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
