Com o intuito de assegurar a transparência na gestão fiscal, a legislação determinou que os Entes Públicos elaborem e disponibilizem relatórios padronizados. Esta determinação tem como finalidade o acompanhamento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os montantes constantes na Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa que apresenta um relatório previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que serve como instrumento de transparência na gestão fiscal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange praticamente todas as entidades públicas, estabelecendo restrições e limites específicos para cada uma. Isto parte do princípio de que os recursos saem de um caixa único e o equilíbrio entre receitas e despesas deve ser observado por todos aqueles que utilizam tais recursos. Assinale a única alternativa que apresenta uma entidade que não está abrangida pelos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inúmeros avanços no controle dos gastos públicos e inseriu medidas para a transparência na gestão fiscal. O controle dos gastos com pessoal é realizado comparando-se o total gasto em relação à receita obtida pelos Entes Públicos. Assinale a única alternativa que apresenta uma receita pública que NÃO deve ser considerada para a verificação do limite de gastos com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
