Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q80339 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.

a) Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.
c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.
e) Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

2)

Q80341 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

a) ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
b) à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
c) ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
d) à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
e) ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

3)

Q80317 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina "competência residual", é incorreto afirmar-se que:

a) o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.
b) consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.
c) a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.
d) admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.
e) a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

4)

Q80318 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Uma das espécies de tributos elencada pela Constituição Federal é a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. Tal espécie visa a uma distribuição mais justa dos ônus decorrentes de determinadas obras públicas, que beneficiam a sociedade como um todo, mas acabam por beneficiar particularmente determinadas pessoas, inclusive acarretando valorização imobiliária.

Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou parcialmente.

II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justificativa, para alguns doutrinadores, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria.

III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela decorrente (individualmente analisada).

a) Está correto apenas o item I.
b) Está correto apenas o item III.
c) Estão corretos apenas os itens I e III.
d) Estão corretos apenas os itens II e III.
e) Todos os itens estão corretos.

5)

Q80337 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:

a) a Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.
b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.
c) o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.
d) o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.
e) a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.

6)

Q80307 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:

a) apenas a União mantenha escolas de governo.
b) cada ente federativo terá liberdade para definir a instituição de escolas de governo.
c) a União, os Estados e os Municípios mantenham escolas de governo.
d) a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo.
e) os entes federados celebrem convênios ou contratos para tal fim.

7)

Q80340 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.
b) apoiar o controle externo na sua missão institucional.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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