Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828935 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público,

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:

a) os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;
b) os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;
c) as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;
d) a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.

2)

Q830144 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e narrou necessitar de consulta na especialidade de oftalmologia, bem como de cirurgia ortopédica no joelho. Ela apresentou relatórios médicos que apontam que os atendimentos são eletivos e documentos que comprovam estar ela inscrita em sistema de regulação há setenta dias para a consulta pretendida, e há duzentos dias para a cirurgia.

a) deve ser considerado excessivo tão somente o tempo de espera de Maria para realizar a cirurgia ortopédica
b) deve ser considerado excessivo tão somente o tempo de espera de Maria para realizar a consulta oftalmológica
c) deve ser considerado excessivo o tempo de espera tanto para a consulta quanto para a cirurgia
d) a inserção das solicitações de consultas e cirurgias em sistemas de regulação é informação que não deve ser considerada na análise de demandas judiciais

3)

Q830139 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

a) a descentralização político-administrativa do SUS deve ser executada com a oferta de serviços de hospitais federais em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, observada a priorização do atendimento em municípios com índices de maior vulnerabilidade socioeconômica
b) a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde são essenciais à descentralização político-administrativa do SUS, uma vez que os serviços nas unidades de saúde devem seguir diretrizes de distribuição no espaço territorial e em níveis de complexidade crescente
c) a diretriz de regionalização dos serviços do SUS consiste na adequada distribuição do atendimento em níveis de complexidade crescente (atenção primária, secundária e terciária);
d) a participação social dos usuários do SUS tem como principal expressão a atuação das Defensorias Públicas e das Ouvidorias do SUS na defesa do direito à saúde dos cidadãos usuários do sistema

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Q828935 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público,

Direito Sanitário

Q830144 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

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Q830139 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

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