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Q675109 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Brasileira, a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em qual caso descrito abaixo?

Sobre o que dispõe do artigo 39 da Constituição Federal NÃO é correto afirmar que:

a) É vedado aso Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.