Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q671791 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, observando-se as disposições do Código de Processo Civil.
b)
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
c)
Não se excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
d)
É vedada a arbitragem em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

2)

Q671796 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto às normas pertinentes à capacidade processual, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
b) O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
c) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
d) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

3)

Q671795 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela:

I. morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

II. convenção das partes.

III. arguição de exceção de competência.

IV. admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I, II, III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

4)

Q671794 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Sobre as normas relativas aos atos processuais, contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os atos e os termos processuais são formais e dependem de forma determinada em lei, sob pena de nulidade.
b) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
c) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
d) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

5)

Q671793 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei.
b) São condições da ação: o interesse, a legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível.
c) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
d) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

6)

Q671792 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, não se aplicando, em nenhuma hipótese, as disposições específicas, previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

III. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada.

IV. As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, devido à incompatibilidade dos sistemas.

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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