Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q632792 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Contador

No que diz respeito aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Princípio Orçamentário da Unidade ou Totalidade, previsto de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas fixadas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, ou seja, no cronograma de desembolso anual de dispêndio.
b) O Princípio Orçamentário da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) O Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade, estipulado de forma literal pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
d) O Princípio Orçamentário da Exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

2)

Q632797 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Contador

Sobre os fundamentos da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
b) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
c) A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos municípios as parcelas entregues pelos estados por determinação constitucional.
d) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

3)

Q632791 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Contador

Assinale a alternativa CORRETA em referência ao conceito abaixo, constante da Lei nº 4.320/1964:

"as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."

a) Provisões.
b) Dotação orçamentária.
c) Destaques.
d) Créditos Adicionais.

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Q632792 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Contador

Administração Financeira e Orçamentária

Q632797 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Contador

Administração Financeira e Orçamentária

Q632791 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Contador

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