“De acordo com a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, compete ao _______________ do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Segundo a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, é vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais. Não é considerado benefício, vantagem ou recompensa, de acordo com o exposto, os brindes e presentes que:
I. Tenham valor irrisório.
II. Não possuam valor comercial.
III. Sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas.
Está correto o que se afirma em
A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em que o servidor terá direito a afastamento por compensação. Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO terá direito à compensação.
A Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais. NÃO está de acordo com o referido Código:
