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1)

Q827363 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
b) Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
d) O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

2)

Analise as afirmativas e assinale a correta.

a) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas
b) A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.
c) O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar

3)

Podemos afirmar que estará impedido de exercer jurisdição no processo penal militar o Juiz que:

a) Tiver aconselhado qualquer das partes.
b) For credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
c) For presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo
d) Tiver parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como parte ou diretamente interessado.