Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q608787 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

a)
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
b)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c)
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
d)
É garantido o direito de herança.

2)

Q608779 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?

a)
Resoluções e leis complementares.
b)
Medidas Provisórias e emendas à constituição.
c)
Decretos Legislativos e leis delegadas.
d)
Decretos e leis ordinárias.

3)

Q608780 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

O nascimento de João não foi registrado pelo pai, que nunca cumpriu o seu dever de assisti-lo, criá-lo e educá- lo, embora a paternidade tenha sido reconhecida por decisão judicial quando ele ainda era menor. Observados os princípios constitucionais da família, do adolescente e do idoso, está correto afirmar que

a)
João está obrigado a ajudar o seu pai na velhice, carência ou enfermidade.
b)
no registro da nascimento de João deve constar que a sua filiação paterna foi reconhecida por decisão judicial.
c)
a relação entre João e seu pai deve ser entendida como uma entidade familiar.
d)
os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos públicos.

4)

Q608789 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, devendo, EXCETO:

a)
Executar programas de amparo, exclusivamente, em seus lares.
b)
Garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.
c)
Defender sua dignidade e bem-estar
d)
Assegurar sua participação na comunidade.

5)

Q608791 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO:

a)
De propriedade.
b)
De herança.
c)
De livre exercício do trabalho.
d)
De livre associação para fins paramilitares.

6)

Q608788 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

a)
cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.
b)
cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.
c)
cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.
d)
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.

7)

Q608790 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

a) Solução pacífica dos conflitos.
b) Autodeterminação dos povos.
c) Proibição de concessão ao asilo político.
d) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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