Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- b
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- d

Q609887 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Cirurgião Dentista,

O artigo 38 da Constituição da República Federativa dispõe que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas seguintes disposições, com EXCEÇÃO da alternativa:

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Deputado, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q609887 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Cirurgião Dentista,

Direito Constitucional