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Q312169 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

A obrigatoriedade do voto consiste em determinar que o cidadão compareça à seção eleitoral, assine a folha de presença

e manifeste sua vontade na urna de votação, havendo, inclusive, sanção para sua ausência;sem a prova de que votou na

última eleição ou pagou a respectiva multa ou ainda de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor

a)
obter comprovante de situação cadastral no CPF.
b)
obter registro de empresa da qual participe na Junta Comercial.
c)
participar de concorrência pública com relação à União Federal e suas autarquias.
d)
renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições

jurisdicionais processar e julgar originariamente

a)
os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
b)
os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
c)
o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
d)
as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, e estadual.