Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657029 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre as execuções fiscais, assinale a alternativa correta:

a) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
b) Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal.
c) A pessoa jurídica detém legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
d) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
e) Somente pode ser objeto de execução fiscal a dívida ativa tributária.

2)

Sobre o tema competência, assinale a alternativa correta:

a) A competência relativa e a absoluta poderão modificar-se pela conexão ou pela continência.
b) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
c) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando alterarem a competência absoluta.
d) O despacho inicial torna prevento o juízo.
e) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

3)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais Cíveis:

a) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
b)
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa global, não sendo possível o ajuizamento caso a soma individual do valor da causa de cada autor ultrapasse o valor de alçada.
c) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.
d) É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
e) A necessidade de produção de prova pericial, por si só, influi na definição da competência dos Juizados Especiais.