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1)

Q415629 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo

165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar

que

a)
a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como para as receitas de capital.
b)
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c)
é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
d)
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo e da Defensoria Pública, serlhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
e)
os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

2)

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a

Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
b)
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
d)
Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
e)
Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

3)

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na

Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito

de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,

em locais abertos ao público, desde que não

frustrem outra reunião anteriormente convocada

para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e

autorização da autoridade competente.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de

cooperativas independem de autorização, sendo

lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

III. as associações só poderão ser compulsoriamente

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por

decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o

trânsito em julgado.

IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a

permanecer associado, salvo na hipótese das

categorias profissionais.

É correto o que está contido em

4)

Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios

que regem a República Federativa do Brasil nas suas

relações internacionais:

a)
independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção.
b)
soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz.
c)
solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d)
construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo.
e)
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.