A questão deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
A questão deverá ser respondida com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
Sobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar: