Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
O desenvolvimento do servidor no cargo de técnico administrativo da ANEEL deve obedecer ao princípio da anualidade.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.
Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.
Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
Servidor ocupante do cargo de técnico administrativo da ANEEL, para ser promovido na carreira, deve ser avaliado anualmente quanto ao seu desempenho funcional.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.
Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.
Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
O procurador federal que for designado para ter exercício na ANEEL não pode ser removido a pedido nos primeiros trinta e seis meses a contar da data da investidura no cargo.
Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.
São legalmente consideradas receitas da ANEEL o valor auferido com o aluguel de bens imóveis de sua propriedade e o rendimento de operações financeiras que ela realizar.
Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.
Constituem receitas da ANEEL as doações e os legados que lhe forem destinados por particulares.
Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL,
julgue os itens a seguir.
Competem exclusivamente à ANEEL a importação e a exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão associadas.
