Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q801575 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado
e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo
de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item III está certo.
c)
Apenas os itens I e II estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

2)

Q801566 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o
registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

a)
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
b)
Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
c)
O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
d)
A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
e)
O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.

3)

Q801580 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
b)
Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
c)
O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
d)
Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
e)
O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

4)

Q801565 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, assinale a opção correta.

a)
A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
b)
A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
c)
Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
d)
Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
e)
A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

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