A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o
A respeito do julgamento dos crimes de responsabilidade e dos crimes comuns cometidos pelo presidente da República, assinale a opção correta.
Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
- A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
- É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.
- O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional, e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.
- O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.
- A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e distribuir as formas de competências, hierarquizando-as. Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez constitucional.
- Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes e competências governamentais absolutas.
Estão certos apenas os itens
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.
Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto
