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Folha de respostas:

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Q777696 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos
Disciplina:

Direito Urbanístico

 - Assuntos: Disposições preliminares

Com base na Lei n.º 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, julgue o item a seguir.

As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão dispor de planos de desenvolvimento urbano integrado, a serem aprovados por lei estadual.

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