Questões de Concurso – Aprova Concursos

o reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.

a autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia.

a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.

a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.

a juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo.

Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.

O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.

O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.

A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.

Parte das disposições da referida lei carece de aplicabilidade por contrariar o princípio constitucional da igualdade e da proibição de discriminação.

Questões relativas a gênero não estão previstas na referida legislação, uma vez que seu objeto é a vulnerabilidade dos sujeitos em decorrência da raça.

Aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras será assegurado o direito a permanecer no território, a partir de concessão de direito real de uso.

Aquele que, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências estará sujeito à pena de detenção.

O Poder Público deve coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social.