Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- a
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Q675436 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

a)
a defensoria pública e a União.
b)
o Ministério Público e a associação civil.
c)
o partido político e a autarquia.
d)
a empresa pública e o sindicato.
e)
a fundação privada e o município.

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Q675436 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

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