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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado

Q693503 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Provas: CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
Disciplina:

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

 - Assuntos: Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

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