O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB
Uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em determinado município propôs a esse município uma parceria, sem transferência de recursos financeiros, destinada a conscientizar os cidadãos sobre a importância de inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho local. O gestor público responsável demonstrou interesse na consolidação de parceria entre o município e a entidade, e consultou a procuradoria do município acerca do instrumento jurídico para formalizar o ato.
Nessa situação hipotética, o instrumento jurídico correto a ser adotado, conforme a Lei n.º 13.019/2014, é o
