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Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.
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No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir.
A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.
