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Q705339 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões e Permissões)

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.

Para as concessões de serviços públicos que não sejam precedidos de obra pública, a modalidade de licitação deve ser necessariamente a concorrência.

Q705338 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões e Permissões)

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.

Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto jurídica, a qual pode inclusive ser composta por um consórcio de empresas.

Q705337 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Lei 8.987/1995 (Lei das Concessões e Permissões)

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.

É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.

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