Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q604728 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a)
É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
b)
Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
c)
A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
d)
O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
e)
Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.

2)

Q604727 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo

a)
Tribunal de Justiça.
b)
Superior Tribunal de Justiça.
c)
presidente do Supremo Tribunal Federal.
d)
Tribunal Superior Eleitoral.
e)
presidente da República.

3)

Q604733 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

a)
Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
b)
Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
c)
Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
d)
Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
e)
Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

4)

Q604732 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a)
Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.
b)
Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
c)
Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários.
d)
Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
e)
Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

5)

Q604731 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

a)
lei complementar.
b)
medida provisória.
c)
lei ordinária.
d)
emenda constitucional.
e)
decreto legislativo.

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