Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- a
- b
- c
- d
- e

Q612043 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

a)
o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo.
b)
a responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é de execução imediata.
c)
a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública.
d)
o poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário.
e)
o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.

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Q612043 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Direito Urbanístico