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1)

Q455378 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale

a opção correta.

a)
Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
b)
Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.
c)
As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
d)
Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.
e)
A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

2)

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da

República, assinale a opção correta.

a)
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
b)
A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.
c)
Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
d)
Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
e)
Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

3)

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas

constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como

norma constitucional

a)
de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
b)
de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
c)
programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
d)
de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
e)
de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

4)

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição

Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
b)
Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
c)
A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
d)
Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.
e)
Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

5)

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção

correta.

a)
As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
b)
Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.
c)
Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
d)
Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.
e)
A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

6)

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica

constitucional, assinale a opção correta.

a)
Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
b)
Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.
c)
O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.
d)
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.
e)
No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

7)

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil,

financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a)
Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.
b)
Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c)
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
d)
Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.
e)
Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.