O primeiro marco regulatório do saneamento (PLANASA) foi
instalado pelo Banco Nacional da Habitação do Brasil, no ano de
1968, de modo experimental, e no ano de 1971, de maneira formal.
Hoje, a Lei n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico e as ações de saneamento passaram a constituir
meta social, diante da essencialidade da saúde e do meio ambiente
para a qualidade de vida. Nesse sentido, o novo marco regulatório
do saneamento estabelece o(a)
