Ao ex-prefeito, que continua sujeito a todas as sanções previstas em lei, não é permitido apresentar contas após o prazo previsto para essa obrigação.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
O termo “ao Poder Legislativo" (L.4) exerce a função de
complemento da forma verbal “prevê" (L.3).
Julgue os itens a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.
O Estado não pode cobrar dos cidadãos mais do que
o necessário para cobrir seus gastos, porque não visa ao lucro.
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
A expressão “de sorte que” (L.13) denota algo positivo, tendo sido empregada no texto para defender o lado positivo de o orçamento público constituir um “orçamento-programa” (L.14).
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
De acordo com MRPR, o órgão emissor do documento oficial deve adotar o padrão estrutural mais adequado em suas comunicações, conforme suas especificidades.
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Se a competência para a prestação de determinado serviço
público for atribuída aos estados federados de forma privativa,
então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela
União nem pelos municípios.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O presidente da República, o governador do estado e o prefeito municipal devem prestar contas no início de cada ano.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o trecho “é necessário que haja a separação das contas” (L. 21 e 22) poderia ser reescrito da seguinte forma: é necessário que hajam contas separadas.
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
Na linha 6, o pronome “lhe” refere-se a “Estado”.
