A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens
seguintes.
Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo
item.
É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos
direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas
da União (TCU), julgue os itens a seguir.
O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.
Em relação à teoria da constituição, ao poder constituinte,
aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
Entre os direitos fundamentais incluem-se os remédios
constitucionais, como, por exemplo, o mandado de injunção,
criado pela Constituição Federal de 1988 e que tem por
finalidade suprir a falta de norma regulamentadora que
inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos
direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas
da União (TCU), julgue os itens a seguir.
Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens
seguintes.
Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
