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No que se refere às ideias e às estruturas linguísticas do texto
19A2BBB, julgue os próximos itens.
O argumento de autoridade trazido ao final do texto indica que a polêmica em relação à determinação da instrução normativa se deve ao fato de que o envio à Receita Federal, sem decisão judicial, de informações acerca de movimentação financeira configuraria quebra de sigilo bancário.
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No que se refere às ideias e às estruturas linguísticas do texto
19A2BBB, julgue os próximos itens.
Depreende-se das informações do texto que, caso o STF declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001, a instrução normativa da Receita Federal referida no texto perderá sua força coercitiva.
