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Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue os itens que se seguem.
Propiciar regras específicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo são objetivos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
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Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue os itens que se seguem.
Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados independentemente de prévia aprovação em concurso público.
