Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos
normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos
normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e
controle instituídos pela CF.
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e
garantias fundamentais.
Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e
controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos
normativos previstos na CF.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
