No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode
determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão
judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido
pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência
dominante do STF.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.
Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.
