Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da
Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da
Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da
Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar
medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da
relevância e da urgência e observadas as vedações
constitucionais de natureza formal e material.
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a
Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para
fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite
de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que
os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas,
sem permissão ou autorização do poder público.
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a
Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios
fundamentais da política agrícola e fundiária.
Considerando a necessidade de melhorar a organização da
administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa
pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico–jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.
