Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011.
Para que o procurador-chefe do ICMBio seja nomeado, é necessária aprovação prévia do advogado-geral da União.
Julgue o item subsequente, com base no Decreto n.º 5.707/2006 e no Decreto n.º 7.133/2010.
O sistema de gestão por competência, cujo desenvolvimento e implementação cabem à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011.
Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.
