No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em juízo de oportunidade e conveniência, motivada pelo interesse público, poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação, o qual terá caráter confidencial, no caso de procedimentos administrativos relacionados às infrações à ordem econômica.
No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de planejamento de forma determinante para os setores público e privado, por força de comando constitucional.
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
As ações da administração pública que visem apurar infrações da ordem econômica prescrevem em dois anos, contados a partir da data da infração.
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.
No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A CF prevê a permissão de exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional.
