Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal Decreto n.º 70.235/1972 , a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
À luz da CF, das normas gerais de direito financeiro e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
Com base na CF, na LRF, na interpretação doutrinária da legislação financeira e na jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.