Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q156521 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.
b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.
c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.
d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.
e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

2)

Q156522 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

a)
Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
b)
Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
c)
A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
d)
vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
e)
Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

3)

Q156520 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.
d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.
e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

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Q156521 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Direito Civil

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