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A respeito da organização político–administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A justiça do trabalho é um órgão jurisdicional integrante do ordenamento normativo federal.

Com relação à organização político–administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.

A respeito da organização político–administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item, relativos a direitos e garantias fundamentais.

A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

A respeito do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.

Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.

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